Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial Criminal de Santos (SP), condenou […]
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