A conclusão do julgamento do Tema 1.266 (RE 1.426.271) pelo Supremo Tribunal Federal na última semana reacendeu um dos debates mais relevantes em matéria tributária dos últimos anos: a aplicação das garantias constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (“noventena”) à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 190/2022, […]
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