A demora injustificada do Procon autoriza a intervenção do Poder Judiciário não para invadir o mérito do processo administrativo, mas para obrigar a instituição a cumprir os prazos legais estabelecidos. Com essa conclusão, o desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, confirmou uma decisão que deu 30 dias ao […]
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