O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina ao derrubar trechos da Lei Complementar nº 447/2009. Com isso, o STF igualou o tempo da licença para servidores efetivos, comissionados e temporários do estado. Conforme o […]
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