A lei do estado de São Paulo que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional, por invadir competências que pertencem à União e aos municípios. A posição é do ministro Flávio Dino, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, em ação sobre o tema em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal. A corte está apreciando […]
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