Obrigatoriedade de fornecimento de fármacos a pacientes do SUS

O Sistema Único de Saúde, instituído pelo legislador constituinte de 1988, é ferramenta primordial para a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana. Não há como pensar em existência digna sem saúde, e não há como pensar em saúde sem a existência de uma rede de apoio para obtê-la ou restaurá-la quando diversos fatores […]

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