O debate sobre a legalidade na contratação de trabalhadores sob o regime de pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”, tem gerado intensas discussões na esfera trabalhista e constitucional. Esse cenário motivou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, dando origem ao Tema nº 1.389. […]
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