Com a recente ratificação pelo Congresso, o Acordo-Quadro do Mercosul sobre a destinação de bens apreendidos abre uma nova fase na cooperação internacional contra o crime organizado. O tratado estabelece regras para dividir valores confiscados entre países envolvidos em operações conjuntas e reforça o papel do Brasil na recuperação de ativos ilícitos. Isac Nóbrega/PR O […]
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