O Juizado Especial Criminal (JECrim) tem competência, em geral, para julgar crimes contra a honra, porque eles têm pena máxima de até dois anos de detenção. Se o crime é praticado nas redes sociais, porém, aplica-se a majorante que eleva a eventual pena ao triplo, o que muda a competência para uma vara criminal comum. […]
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