A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), que foi determinado em março de 2024, também deve valer para as demais entidades parafiscais. O colegiado afetou quatro recursos especiais […]
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