O julgamento do Tema Repetitivo 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça reacende uma discussão da maior relevância para o contencioso tributário: a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre o valor do IPI não recuperável sobre as aquisições de mercadorias destinadas à revenda. Divulgação A controvérsia, que opõe contribuintes e Receita Federal, […]
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