Conforme amplamente noticiado nesta ConJur, o Supremo Tribunal Federal, em breve, deve definir a (in)constitucionalidade do acesso de investigadores aos relatórios de inteligência financeira (RIFs), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por meio do de duas ações. A primeira delas é a ADI 7.624, ajuizada em abril de 2024 pela OAB para pedir […]
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