A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se são devidos honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública impugna o cumprimento de sentença iniciado pelo contribuinte, mas tem a pretensão parcial ou totalmente rejeitada pelo juiz. O colegiado afetou três recursos especiais sobre essa matéria para julgamento sob o rito dos repetitivos, com […]
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