A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), estabeleceu que não é possível incluir o período de aviso prévio indenizado no cálculo do tempo de serviço para fins previdenciários. Esse entendimento se baseia na natureza jurídica da verba. O aviso prévio indenizado, como […]
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