O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar o respeito à integridade física e moral dos presos. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Samuel Miranda Gonçalves, da 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões de Barra de São Francisco […]
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