A flexibilização do critério de baixa renda para o pagamento do auxílio-reclusão só pode ser feito para concessões até 18 de janeiro de 2019, data em que entrou em vigor a Medida Provisória 871/2019, mudando o cálculo para o benefício. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou tese vinculante […]
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