A Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2025, alterou a IN nº 2.055/2021, que trata dos procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Entre as diversas mudanças, a nova instrução normativa passou a disciplinar […]
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