Se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, deve-se rejeitar os embargos de declaração. Com esse entendimento, a juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP), manteve uma sentença que obriga o Estado a pagar por uma cirurgia ocular. Um homem ajuizou uma […]
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