O Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei nº 1.001/1969, foi elaborado sob uma lógica antecedente a atual Constituição, voltada à proteção rígida da hierarquia e da disciplina como valores absolutos. Com o advento da Carta Magna de 1988, instaurou-se um novo paradigma normativo baseado na dignidade da pessoa humana, na proporcionalidade e na limitação do poder […]
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