Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.288/2025 com o objetivo de restringir o uso de créditos por meio de ações coletivas. Não é novidade que o Fisco, de modo geral, tem tentado restringir a atuação de associações em ações coletivas, notadamente mandados de segurança coletivos, mediante a alegação de que determinadas associações […]
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