O julgamento do Tema nº 1.118 pelo STF Em fevereiro do presente ano, em julgamento absolutamente importante, o Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido da impossibilidade de responsabilização subsidiária imediata da administração pública por encargos trabalhistas inadimplidos por prestadoras de serviços contratadas pelo poder público, com fundamento exclusivo na ideia de inversão do ônus […]
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