Direito à educação de qualidade precatorizado: lições do Fundef (parte 1)

Desde 1988, a Constituição prevê, como princípio orientador do ensino público, a garantia de padrão de qualidade no seu artigo 206, inciso VII. O conteúdo do que seria esse padrão de qualidade, porém, ainda se ressente de densificação operacional ao longo das suas quase quatro décadas de vigência. Arquivo/Agência Brasil Também na redação originária do […]

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