Uma breve digressão, antes da reforma tributária, sobre a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis por pessoas físicas com base na legislação vigente, apesar de a Lei Complementar nº 214 estar em vigor na data de sua publicação (16/01/2025) e produzindo efeitos. O Direito Positivo [1], para o qual nosso foco está […]
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