“Friso que, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a mera existência de filho fruto de relação episódica não configura união estável.” 123RF Com essa frase emblemática, proferida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso de apelação (1016802-23.2025.8.26.0053) no […]
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