A Lei nº 15.040/2024, que institui o Marco Legal dos Seguros, representa avanço relevante ao sistematizar normas antes dispersas e introduzir regras processuais específicas, especialmente quanto a quatro eixos: a formação da relação jurídica processual entre vítima, segurado e seguradora; a prova do contrato de seguro; as regras de competência nas ações securitárias; e a […]
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