A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a mais profunda reforma no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, foi celebrada sob a promessa de simplificação, transparência e racionalidade. Contudo, antes mesmo do início do período de transição, em 2026, já se delineia o primeiro litígio da nova era fiscal: o retorno à eterna […]
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