A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do devedor fere a aplicação da lei que, de maneira literal, proíbe essa medida. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um credor para mandar […]
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