A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e parcialmente regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, é uma das maiores maiores transformações do sistema tributário brasileiro dos últimos tempos, muito em razão das diretrizes traçadas pelo legislador federal: simplificação do sistema tributário, transparência, aplicação plena da não cumulatividade e mitigação da guerra fiscal entre […]
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