O PL 2.338/2023, que regula a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, está prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Seu capítulo mais polêmico versa sobre direitos autorais, prevendo, dentre suas regras, a obrigação dos desenvolvedores de modelos de IA Generativa (IAG): (i) indicarem especificamente as obras protegidas usadas na base de dados para o […]
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