O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade causada pela rejeição de contas do gestor público. Esse passou a ser o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que, nesta quinta-feira (4/12), afastou a inelegibilidade de Gandor Hage (PP), eleito prefeito de Prainha (PA) em 2024. Trata-se do retorno à jurisprudência […]
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