O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal 4.492/25, de Poá (SP), que assegura a reserva, para gestantes e pessoas com criança de colo com até dois anos, de vagas preferenciais em estacionamentos e vias públicas. Segundo os autos, a Prefeitura de Poá ajuizou ação direta de […]
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