O Enunciado 17 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo — que estabelece diretrizes para lidar com casos de litigância predatória — determina que o fracionamento abusivo de demandas implica a prevenção (competência para julgar) do juízo para o qual é distribuída a primeira ação. Em segunda instância, a prevenção é […]
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