Já tratamos em nossa coluna, em algumas ocasiões, dos contratos agrários e seus aspectos fiscais, sobretudo, em razão do constante debate a respeito da diferença entre o contrato de parceria agrícola/pecuária e de arrendamento rural [1]. Acreditamos, todavia, que tem existido por parte da Receita Federal e, também, do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
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