O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu o uso da reclamação constitucional como meio de preservar a eficácia dos precedentes vinculantes que a corte fixa e que são descumpridos nos tribunais inferiores. Previsto no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição, a reclamação permite a preservação da competência e […]
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