O chamado PL da Dosimetria evidencia como a legalidade pode ser manipulada como invólucro para desvirtuar a própria função constitucional da lei. Sob a roupagem de uma reforma do sistema penal, o projeto veste um arremedo de anistia branda e disfarçada que combina dois vícios graves: de um lado, o desvio de finalidade legislativa, ao […]
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