Desde o final de junho de 2025, tramitam os Projetos de Lei (PL) nº 3.069/2025 (Câmara dos Deputados) e nº 3.086/2025 (Senado), ambos apelidados de Lei Geral dos Temporários. De origem parlamentar, pretensamente regulamentam o inciso IX do artigo 37 da Constituição, que trata contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse […]
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