A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 pelo Congresso consolida a figura do devedor contumaz, que anteriormente habitava uma zona cinzenta, delineada apenas pela jurisprudência oscilante dos tribunais superiores. Agora, com a iminente sanção presidencial, os critérios de combate à inadimplência fiscal se tornam mais rigorosos e o não pagamento de dívidas tributárias […]
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