A Lei nº 14.112/20 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.101/05, com o objetivo de aprimorar o regime de insolvência brasileiro, aproximando-o de práticas modernas e reforçando a segurança jurídica nas relações entre devedores em crise e credores. mindandi/Freepik Dentre as inovações introduzidas, destaca-se a inclusão do §10º ao artigo 10 [1], que fixou, de […]
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