A Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em um salário mínimo a indenização por danos morais em caso de filmagem e divulgação de vídeo íntimo em grupos de WhatsApp. O réu havia sido condenado em primeira instância na Comarca de Montes Claros (MG) pelos crimes de registro […]
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