Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e, excepcionalmente, a microempresas ou empresas de pequeno porte em que a atividade pessoal dos sócios se confunda com a da pessoa jurídica. Empresas de sociedade limitada (Ltda) não estão cobertas pelo benefício. Com base nesse entendimento, […]
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