A prisão, em um Estado democrático de Direito, constitui a mais severa intervenção estatal na esfera da liberdade individual, sendo a regra o direito de responder ao processo em liberdade. A prisão cautelar, seja ela preventiva ou temporária, é, portanto, uma medida de natureza instrumental, excepcional e provisória, cuja finalidade é exclusivamente tutelar a eficácia […]
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