A regulação das plataformas digitais se consolidou como um dos temas centrais da agenda econômica global. A digitalização das relações de consumo e a crescente concentração de poder em ecossistemas digitais desafiam as fronteiras do Direito da Concorrência e impõem novos dilemas regulatórios. É nesse contexto que surge o debate em torno do Projeto de […]
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