A decretação indiscriminada do segredo de justiça representa grave distorção dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição à publicidade processual compromete o controle social da atividade jurisdicional e afasta a sociedade do exercício da soberania que lhe é constitucionalmente assegurada. Nesse contexto, a Constituição estabelece, como […]
O post Banalização do segredo de justiça como prática antidemocrática e antijurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
