A concessão de benefícios fiscais para quem comercializa agrotóxicos é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes duas ações que contestavam as normas que estabelecem essas medidas. Os autores dos processos alegavam ofensa à seletividade tributária e à proteção do meio ambiente e da saúde humana. O julgamento foi concluído […]
O post Supremo considera constitucionais incentivos fiscais para agrotóxicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
