Aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17/12), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2162/2023) viola o princípio da impessoalidade e invade a competência do Poder Judiciário, segundo especialistas em Direito Penal e Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O texto, que ainda depende de sanção presidencial, altera trechos do Código Penal e […]
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