O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu nesta sexta-feira (19/12), por unanimidade, os embargos de divergência opostos pelo município de Contagem (MG) contra uma decisão que havia mantido a imunidade tributária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) no pagamento de IPTU devido ao município. Na última sessão presencial de 2025, seis ministros mudaram os […]
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