Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a jurisprudência que restringe o uso dos embargos de divergência, principal instrumento para resolver a diferença de posição entre seus colegiados. Nesse tipo de recurso, a parte se opõe a um acórdão (embargado) decidido pelo STJ com outro (paradigma), que é […]
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