Para quem não conhece, a Cide [1] é um tributo que incide com objetivo equalizar economicamente agentes de um mesmo setor que se encontrem em situações diferentes [2]. Seja pela incidência [3]; seja pelo uso dos recursos arrecadados [4] a fundos, visa dirimir desigualdades econômicas dentro de um determinado setor, ajudando no planejamento econômico, indicativo […]
O post RE 928.943 e constitucionalidade da cobrança da Condecine Remessa das empresas de vídeo por demanda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
