TJ-GO impede banco de recalcular dívida após cliente aceitar proposta

A proposta de renegociação de dívida enviada por e-mail, quando aceita e parcialmente cumprida, possui força vinculante e prevalece sobre cláusulas divergentes inseridas unilateralmente em contrato posterior, devendo ser respeitada a confiança depositada nas tratativas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás deu provimento à apelação de uma empresa […]

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