A posse de alta quantidade das drogas não impede, por si só, a diminuição de pena por tráfico privilegiado. O benefício, porém, pode ser concedido em patamares mínimos e com imposição de regime fechado. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de Habeas Corpus de ofício para […]
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